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Censos 2011

censos2011
Veja aqui os dados
relativos ao Pas, ao
Concelho e Freguesia
do Barreiro...ler mais


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Atendimento PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

1. Com que idade dever fazer o Recenseamento Eleitoral pela primeira vez ?

Obrigatoriamente com 18 anos de idade, na Junta de Freguesia da rea de residncia. A Lei (13/99 de 22 de Maro) permite que se possa fazer o recenseamento eleitoral com 17 anos de idade (art. 35.), ficando provisrio at completar os 18 anos de idade. S poder exercer o seu direito de voto aps os 18 anos.

2. O Recenseamento obrigatrio ?

OFICIOSO, OBRIGATRIO (art. 3.), PERMANENTE E NICO (art. 5. e 6.) para todas as Eleies ou Referendos no territrio Nacional. Quem no o efectua poder ser punido ou ser cerceado dos seus direitos.

3. Quais os documentos necessrios ?

Pela primeira vez, apenas o Bilhete de Identidade actualizado, com a indicao expressa da residncia na Freguesia e Concelho onde se ir recensear. Por exemplo, se reside na Freguesia do Barreiro, o seu Bilhete de Identidade dever referir como residncia " BARREIRO BARREIRO ".

4. No caso da pessoa j estar recenseada noutra Freguesia, o que dever fazer?

Dirigir-se Junta de Freguesia da sua rea de residncia, acompanhada do Carto de Eleitor da Freguesia onde estava recenseado, e ainda do seu Bilhete de Identidade actualizado, com a indicao da Freguesia e Concelho onde reside (n. 1 do art. 47.).

5. No caso, de mudar de residncia dentro da mesma freguesia, ou alterar nome, o que dever fazer ?

Dirigir-se Junta de Freguesia da sua rea de residncia, acompanhado do Carto de Eleitor para proceder respectiva actualizao ou alterao (art. 46.).

6. No caso do Carto de Eleitor se ter extraviado, o que dever fazer ?

Dirigir-se Junta de Freguesia onde est recenseado e solicitar a 2. via do carto de eleitor.

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ATESTADOS

 1. O que  necessrio para requerer um Atestado ?
                       

Ser necessrio dirigir-se Junta de Freguesia e solicitar um impresso (requerimento) para formalizar o pedido do Atestado.

2. Que documentos dever trazer, sempre que se dirige Junta de Freguesia para solicitar um Atestado ?

Dever trazer sempre o Bilhete de Identidade actualizado e o seu Carto de Eleitor.
Dever ter ainda em ateno, dependendo do tipo de atestado que necessita, (ex.: Fins Bancrios, Escolares, Benefcio Telefnico, Prova de vida) verificar se a instituio que lhe solicita o atestado, possui impresso prprio para esse fim. Nesse caso, dever trazer o impresso, devidamente preenchido.

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REGISTOS E LICENAS DE CANDEOS E GATDEOS

Onde dever fazer o registo e a licena dos candeos e gatdeos?

Na Junta de Freguesia da rea da residncia.

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RECENSEAMENTO MILITAR

1. Com que idade e onde dever fazer o Recenseamento Militar?

Dever proceder ao Recenseamento Militar, na Secretaria da Cmara Municipal do Barreiro, no ms de Janeiro do ano em que completa os 18 anos de idade.

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TABELA DE TAXAS E LICENAS EM VIGOR

VECULOS

CICLOMOTORES

Declarao (sobre livrete)

3,25

LICENA DE CONDUO

2 Via

23,60

Revalidao

9,80

MOTOCICLOS

Declarao (sobre livrete)

3,25

LICENA DE CONDUO

2 Via

32,10

Revalidao

9,80

VECULOS AGRCOLAS

Declarao (sobre livrete)

3,25

LICENA DE CONDUO

2 Via

23,60

Revalidao

9,80

ATESTADOS

Diversos fins

3,25

Licena de uso e porte de arma

10,00

Confirmaes

1,90

Averbamentos

1,90

CERTIDES

Diversos fins

3,25

TERMOS

Identidade e Justificao Adm.

4,90

CERTIFICAO DE FOTOCPIAS

 

 

Certificao de Fotocpias

15,00

LICENAS DE CANDEOS E GATDEOS

Licenas de ces c/fins econmicos

15,80

Licenas de ces de caa

5,30

Licenas de ces de companhia/guarda

8,,80

Licenas de ces potencialmente perigosos

21,80

Licenas de ces perigosos

21,80

Licenas de ces para fins militares, ces guia e para investigao cientfica

ISENTO

Licena de Gatos (entre 3 e 6 meses)

5,30

REGISTO DE CANDEOS E GATDEOS

Por cada animal

2,20

LAVANDARIA E BALNERIO

Taxa de Utilizao de Lavandaria

1,00

Taxa de Utilizao de Balnerio

0,25

1. REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANDEOS E GATDEOS

- Os ces e gatos devem ser registados e licenciados at aos seis meses de idade.
- O licenciamento realizado durante todo o ano.
- As licenas devem ser renovadas anualmente (at data respectiva do ano seguinte).

2. IMPOSTO DE SELO

- O valor deste imposto de 20 % da respectiva taxa de licenciamento, no mximo de 3 .

3. IDENTIFICAO ELECTRNICA

- A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:

a) Ces perigosos ou potencialmente perigosos
b) Ces de caa
c) Ces em exposio - para fins lucrativos (sejam em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins.)

- A partir de 1 de Julho de 2008, todos os ces que nasam aps desta data so obrigados a ser identificados
 electronicamente, nos termos expostos.

4. CES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

- Ces perigosos: os que j tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, os que tenham sido
declarados pelos donos que o animal agressivo, ou tenha sido considerado um animal perigoso pela autoridade competente.
- Ces potencialmente perigosos: os que possam causar leso ou morte de pessoas ou animais.

Co de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rottweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu

Nota: Quando um co pertencer raa considerada como potencialmente perigosa e tenha a finalidade de co de caa e no de companhia, segue o regime especial para ces potencialmente perigosos.

Condies de obteno de licena

- Boletim Sanitrio/Obrigaes respeitantes a vacinao.
- Detentor tem de ser maior de idade.
- Subscrever um Termo de Responsabilidade, declarando:

>> O alojamento do animal.
>> Medidas de segurana implementadas.
>> Historial de agressividade do animal.

- Registo Criminal do detentor do animal em que este no esteja condenado por crime contra a vida ou integridade
fsica de pessoas, a ttulo de dolo.

- Apresentao de Seguro de Responsabilidade Civil

5. CLASSIFCAO POR CATEGORIAS

A - Co de companhia
B - Co com fins econmicos
C - Co para fins militares, policiais e de segurana pblica
D - Co para investigao cientfica
E - Co de caa
F - Co guia
G - Co potencialmente perigoso
H - Co perigoso
I - Gato

AGRAVAMENTO E ISENO DE TAXAS


1. AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE LICENAS DE CANDEOS

a) As licenas para cadelas no esterilizadas tm um agravamento de 20% (n. 2, art. 17. do Decreto-Lei n. 317/85, de 2 de Agosto).

2. ISENO DE TAXAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS

a) Certides para apoio judicirio (art. 53. do Decreto-Lei n. 387/87, de 29 de Dezembro).
b) Atestados do agregado familiar, para efeitos de subsdio de desemprego (n. 4 do art. 3. do Decreto-Lei n. 445/79 de 9 de Novembro).
c) Atestados (excepto de licena de uso e porte de arma), certides, termos e averbamentos de requerentes com rendimentos inferiores ao salrio mnimo nacional, quando devidamente comprovada.

1. REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANDEOS E GATDEOS

- Os ces e gatos devem ser registados e licenciados at aos seis meses de idade.

- O licenciamento  realizado durante todo o ano.

- As licenas devem ser renovadas anualmente (at  data respectiva do ano seguinte).

2. IMPOSTO DE SELO

- O valor deste imposto  de 20 % da respectiva taxa de licenciamento, no mximo de 3 .

3. IDENTIFICAO ELECTRNICA

- A partir de 1 de Julho de 2004, apenas para:

a) Ces perigosos ou potencialmente perigosos
b) Ces de caa
c) Ces em exposio - para fins lucrativos (sejam em estabelecimentos, feiras e concursos, e afins.)

- A partir de 1 de Julho de 2008, todos os ces que nasam aps desta data so obrigados a ser identificados
 electronicamente, nos termos expostos.

4. CES PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

- Ces perigosos: os que j tenham mordido uma pessoa, ferido gravemente ou morto outro animal, os que tenham sido
declarados pelos donos que o animal  agressivo, ou tenha sido considerado um animal perigoso pela autoridade competente.

- Ces potencialmente perigosos: os que possam causar leso ou morte de pessoas ou animais.

Co de Fila Brasileiro
Dogue Argentino
Pit Bull Terrier
Rottweiller
Staffordshire Terrier Americano
Staffordshire Bull Terrier
Tosa Inu

Nota: Quando um co pertencer  raa considerada como potencialmente perigosa e tenha a finalidade de co de caa
e no de companhia, segue o regime especial para ces potencialmente perigosos.

Condies de obteno de licena

- Boletim Sanitrio/Obrigaes respeitantes a vacinao.
- Detentor tem de ser maior de idade.
- Subscrever um Termo de Responsabilidade, declarando:

>> O alojamento do animal.
>> Medidas de segurana implementadas.
>> Historial de agressividade do animal.

- Registo Criminal do detentor do animal em que este no esteja condenado por crime contra a vida ou integridade
fsica de pessoas, a ttulo de dolo.

- Apresentao de Seguro de Responsabilidade Civil

5. CLASSIFCAO POR CATEGORIAS

A - Co de companhia
B - Co com fins econmicos
C - Co para fins militares, policiais e de segurana pblica
D - Co para investigao cientfica
E - Co de caa
F - Co guia
G - Co potencialmente perigoso
H - Co perigoso
I - Gato

AGRAVAMENTO E ISENO DE TAXAS

1. AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE LICENAS DE CANDEOS

a) As licenas para cadelas no esterilizadas tm um agravamento de 20% (n. 2, art. 17. do Decreto-Lei n. 317/85, de 2 de Agosto).

 

2. ISENO DE TAXAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS

a) Certides para apoio judicirio (art. 53. do Decreto-Lei n. 387/87, de 29 de Dezembro).

b) Atestados do agregado familiar, para efeitos de subsdio de desemprego (n. 4 do art. 3. do Decreto-Lei n. 445/79 de 9 de Novembro).

c) Atestados (excepto de licena de uso e porte de arma), certides, termos e averbamentos de requerentes com rendimentos inferiores ao salrio mnimo nacional, quando devidamente comprovada.

 

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