Registo de Canídeos e Gatídeos

O registo de canídeos é obrigatório e efetuado apenas uma vez na vida do animal, devendo ser realizado entre os três e os seis meses de idade do animal, na freguesia da residência fiscal do dono, após a vacinação antirrábica e colocação de chip.
 
O registo de Gatídeos apenas é obrigatório, para aqueles que possuam chip e pretendam ausentar-se do país, de acordo com norma Europeia (nº 576/2013)
 
Licença de canídeos
Igualmente de cariz obrigatório, a licença, deverá ser renovada anualmente junto das instalações da União das Freguesias de Barreiro e Lavradio (Pólo de atendimento do Barreiro ou Pólo do Lavradio).
 
Validade
Por um ano.
 
Documentação
  • Para todas as categorias
    • Bilhete de identidade/cartão de cidadão;
    • N.º de contribuinte do dono (só para o registo);
    • Boletim sanitário de cães e gatos (modelo oficial) com comprovativo da vacinação anti-rábica em dia;
    • Impresso do registo passado pelo veterinário, em caso de cão chipado.
 
  • Categoria B - Animal com fins económicos (guarda)
    • Declaração de guarda de bens assinada pelo dono do canídeo e pelo proprietário dos bens a guardar (caso não seja o mesmo).
  • Categoria E – Caça
    • Carta de caçador atualizada.
  • Categoria G - Potencialmente Perigoso
(Portaria 422/2004 - Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, PitBull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças)
    • Termo de responsabilidade;
    • Registo criminal do dono;
    • Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento (capital mínimo de 50.000 Euros);
    • Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário), exceto se este estiver inscrito em Livro de Origens oficialmente reconhecido.
    • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos (inicialmente basta apresentar o comprovativo de inscrição na formação)
  • Categoria H - Cão Perigoso (que já tenha sido alvo de queixa por agressão)
    • Termo de responsabilidade;
    • Registo criminal do dono;
    • Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento (capital mínimo de 50.000 Euros);
    • Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário), exceto se este estiver inscrito em Livro de Origens oficialmente reconhecido.
    • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos e potencialmente perigosos (inicialmente basta apresentar o comprovativo de inscrição na formação)
 
Morte, desaparecimento, transferência de propriedade e residência (baixa no registo)
Deve ser comunicada à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo, mediante a assinatura de impresso próprio pelo detentor. A falta de comunicação é considerada abandono do animal, salvo prova em contrário.
 
Transferência de propriedade (novo detentor)
Feita mediante solicitação do novo dono (na junta de freguesia da sua morada fiscal) após o preenchimento de impresso próprio e devidamente assinado pelo detentor anterior e pelo novo detentor.

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Dias úteis das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00 

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